As homologações de contrato de trabalho da Construção Civil serão realizadas seguindo os seguintes parâmetros:

As rescisões de contrato de trabalho com 01 (um) ano, ou mais,  poderão ser homologadas perante um representante  do Sindicato Laboral, 

  • As homologações acontecerão sobre prévio agendamento através do fone (48) 3225-3638 ou WhatsApp (48) 99923-1027.
  • Rua Conselheiro Mafra, 727, Centro-Florianopolis/SC
  • Nas terças-feiras, no período da tarde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT

  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias;
  • Documento com as devidas anotações (salário, férias,etc…)
  • Aviso prévio em 02 (duas) vias;
  • Formulário para o Seguro-Desemprego;
  • Extrato do recolhimento do FGTS de todo o período do contrato de trabalho;
  • Comprovante da guia do recolhimento Rescisório (40% do FGTS);
  • Atestado de saúde demissional;
  • PPP – Perfil profissiográfico previdenciário
  • Formas de Pagamento, Vide Art. 477 CLT §4º e nº I, II.

Obs.: Para pagamentos das verbas rescisórias, efetuados através de depósito em conta, é necessário que o trabalhador apresente o extrato bancário para comprovação.